O MEI, empresário que é, é pessoa física e não jurídica

O MEI, na condição de empresário individual que é por força da LC 128/08, é pessoa física e não jurídica. Este é o entendimento que podemos abstrair do Código Civil que trata não só dos direitos e obrigações das pessoas físicas, mas também das pessoas jurídicas, regulamentando, inclusive, o direito de empresa em livro próprio.

Juridicamente entende-se por “pessoa” todo ente capaz de direitos e obrigações. As “pessoas” podem ser “físicas ou jurídicas”.

Vale esclarecer que a equiparação do empresário à pessoa jurídica se dá no campo tributário, no entanto o faz exclusivamente para fins de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Porém esta equiparação em nada afeta a legislação comercial ou empresarial.

Portanto, empresário é a própria figura do empreendedor que se registra no órgão público (Junta Comercial). Isto é, exerce os negócios em seu próprio nome. É o próprio sujeito de direitos e obrigações no exercício das atividades econômicas.

O artigo 44 do Código Civil relaciona expressamente as figuras institucionais consideradas “pessoas jurídicas de direito privado” e, entre elas não encontramos o “empresário”:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

A pessoa jurídica é entidade criada pela união de pessoas, podendo ser: sociedade, associação, fundação, organização religiosa ou partido político. Nasce com o registro no órgão público competente (Junta Comercial ou Cartório, conforme o caso). Possui vida própria e isolada das pessoas que a constituíram, ou seja, possui personalidade distinta da de seus membros. É neste contexto que se apresenta o art. 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O conceito de empresário ratifica nosso entendimento de que ele é o próprio agente da atividade econômica:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Os artigos seguintes do Código Civil tratam da regularização do empresário como condição legal para exercer seus negócios, cuja inscrição deve constar seus dados pessoais, pois é a própria pessoa do empresário.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III – o capital;

IV – o objeto e a sede da empresa.

Por fim, o livro do Código Civil que trata do direito das empresas, prevê a condição para que a “sociedade” obtenha personalidade jurídica.

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

Se o dispositivo nada menciona das demais instituições previstas no art. 44 é porque tais assuntos estão tratados em capítulo próprio – “das pessoas jurídicas”, conforme art. 45:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Observe que não há qualquer referência que ligue o “empresário” à condição de “pessoa jurídica”, pois, nos termos da lei comercial/empresarial contida no Código Civil, empresário não é pessoa jurídica, mas pessoa física ou, se preferir, pessoa natural.

Por outro lado, como comentado no início, é a legislação tributária que faz esta correlação ficta ao equiparar o “empresário” a “pessoa jurídica”, tão somente para fins tributários. Esta é a norma contida na Lei 4.506/64 e no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/99):

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

§ 1º São empresas individuais:

I – as firmas individuais;


Diga-se que o termo “firma individual” foi rebatizado pelo Código Civil como “empresário”. Portanto, onde consta “as firmas individuais” no texto legal acima, entende-se “os empresários”.

Portanto, o MEI não é pessoa jurídica, mas a própria pessoa física do empresário que exerce alguma atividade econômica. A ficção jurídica criada pela legislação tributária aplica-se estritamente para fins de recolhimento de impostos, taxas e contribuições.

Assim sendo, se a legislação que regulamenta o Guia Turístico impõe a condição de que o profissional seja pessoa física, a sua inscrição como MEI em nada pode prejudicar o seu registro no Ministério do Turismo, pois manterá a condição de pessoa física. Para fins tributários, por sua vez, este profissional recolherá seus tributos na forma do sistema simplificado do Simples Nacional criado para o MEI.

 

Elaborado por:

Paulo Melchor – Advogado, Mestre em Direito, Consultor Jurídico do SEBRAE-SP

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